Não estão definidas quaisquer metodologias de aplicação do Acordo Ortográfico nas escolas. Ninguém sabe quais as propostas concretas que terão sido elaboradas para se fazer a transição do actual sistema ortográfico para o próximo. Não há, que se saiba, qualquer estudo realizado por serviços competentes do Ministério da Educação. Não há também qualquer estudo sobre as consequências práticas da aplicação do Acordo no que diz respeito ao ensino de português e das doutras disciplinas. E a ministra da Educação nunca abriu a boca em público sobre estas coisas.
A Assembleia da República aprovou um prazo de seis anos para a entrada em vigor do Acordo. É evidente que não pode improvisar-se nesta matéria. Teria de haver especialistas a estudar, a programar e a fasear uma transição. Não consta que tenham sido nomeados. E teria de ser previsto um dispositivo de avaliação cuidadosa e frequente. Não parece que exista.
E, todavia, para as luminárias de dois ministérios, o da Cultura e o da Educação, parece que basta a existência de um corrector ortográfico da Priberam para o Acordo Ortográfico começar a ser aplicado no ensino! Não em seis anos, mas em menos de seis meses! Com este Governo é assim: faz-se tudo sobre o joelho e o princípio é sempre o mesmo: "Zás! Meia bola e força!"
Sem que tenha sido aberto concurso, aparece uma empresa privada a fornecer ao Estado uma ferramenta informática, ferramenta essa que igualmente não foi ainda nem está para ser, que se saiba, examinada e testada por especialistas.
Diz o ministro da Cultura que ela está a ser testada na Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Fui administrador da IN-CM durante perto de dez anos e nunca me constou que ela fosse um serviço de análise pedagógica ou didáctica dependente do Ministério da Educação.
Diz também o ministro que, com a ferramenta informática FLIP 7, quem escrever em português terá a opção de converter automaticamente o texto segundo o novo Acordo Ortográfico, sejam as normas do Brasil sejam as de Portugal.
O grau de paranóia que nesta matéria atingiu o Governo não lhe permite atentar nesta realidade comezinha: não há conversor que permita escolher entre as várias versões gráficas tornadas facultativas pelo Acordo e portanto todas e qualquer uma delas são susceptíveis de ser utilizadas, pelo facto singelo de todas e qualquer delas constituírem alternativas admitidas como correctas!!! Ter-se-á previsto um sistema aleatório "convertendo" as grafias sem qualquer espécie de critério que não seja o das leis do caos? Ou o conversor imporá inexoravelmente a adopção de uma grafia única nos casos em que o Acordo consagra a facultatividade?
Como escreve António Emiliano, "haverá apenas uma 'norma multiforme', que terá a particularidade de, para além de não ter instrumentos normativos conexos, permitir que se escreva um sem-número de palavras de maneiras distintas sem regra. A palavra que hoje em Portugal se escreve oficial e correctamente 'decepcionámos' passará a escrever-se oficial e correctamente em todos os países lusófonos signatários 'decepcionámos', 'dececionámos', 'decepcionamos' e 'dececionamos'. Presume-se que o 'conversor' apresentará todas as possibilidades, o que tornará o procedimento rotineiro de correcção ortográfica um pesadelo para qualquer usuário".
O mesmo professor tem chamado continuamente a atenção para o facto de o Acordo gerar, "para além do elevado número de grafias duplas, formas com quatro grafias distintas e um conjunto incontável de expressões compostas com oito, 16 e até 32 grafias possíveis, sem oferecer qualquer critério normativo", facto que, acrescenta, "põe em causa a estabilidade das terminologias técnico-científicas", essencial para o desenvolvimento.
Mas então como é que a lição, o manual, o livro de leitura, o auxiliar de estudo vão escolher uma das grafias possíveis? E como é que se vai explicar a docentes e a discentes a razão por que não se opta por qualquer das outras?
Com a TLEBS e com o português de uns ofícios recentes de uma dama que é directora regional de educação do Norte, o Carnaval já tinha chegado à língua portuguesa. Mas é verdadeiramente deprimente a ressaca ortográfica que se vislumbra nesta Quarta-Feira de Cinzas.
Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 25/02/2009
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A Petição Contra o Acordo Ortográfico continua aberta e disponível para assinatura.
Assine-a em www.ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa.
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quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
O CANGALHEIRO?
Alguns políticos garantem a tomada de medidas ditas eficazes contra a crise e fingem-se convencidos da chegada próxima de melhores dias. Mas não conseguem afastar um pressentimento de iminência de bancarrota geral e cessação de pagamentos nos seus países, nem a perspectiva de aumento violentíssimo da carga fiscal e de redução de salários na casa dos 20% ou 30% ou, em alternativa, de saída do euro e subida vertiginosa das taxas de juro e do custo de vida, o que viria mais ou menos a dar ao mesmo.
Mas apesar desses tratamentos de choque e de muitos apelos à solidariedade de permeio, nenhum político poderá garantir que as coisas vão melhorar nos próximos anos. Pelo contrário. O catálogo de situações e de países em estado crítico não cessa de engrossar, com a Islândia, a Irlanda, a Letónia e a Grécia à cabeça para já. Chegará a vez da Espanha e só por milagre é que, um dia destes, Portugal não entrará na lista.
Ninguém sabe onde é que tudo isto vai parar. Só pode prever-se que as falências, a degradação do tecido produtivo, o desemprego, a pobreza, a conflitualidade social, o crime, a impotência das autoridades, a insegurança de pessoas e bens, não pararão de crescer e também que, entretanto, se acentuarão fenómenos inquietantes como o proteccionismo e a xenofobia, ao arrepio das declarações políticas. Nestas bolandas em que ninguém confia em ninguém e só a Alemanha parece confiar em si mesma, a União Europeia pode esboroar-se enquanto o diabo esfrega um olho.
Em Portugal, o estado patológico é muito anterior ao eclodir da crise. Silva Peneda acaba de demonstrar, em artigo publicado no JN, que 14 dos 15 principais indicadores económicos e financeiros regrediram entre 2004 e 2009, sendo que a evolução positiva do défice público foi conseguida por aumento da carga fiscal e não por redução da despesa do Estado. E agora vai ser grande a cambalhota quanto ao défice.
Esse tem sido o desvelado contributo do Governo socialista para o progresso e o de-senvolvimento nacionais. Isto é, também não andaremos muito longe da bancarrota, de que talvez nos livre a pertença ao Eurogrupo, embora nada nos livre de um prolongado período das mais negras privações.
É neste quadro negativo de um país que vai a pique, completamente desarmado para fazer face à crise por obra e graça das sucessivas batotas do seu Governo, que o ministro da Cultura vem falar na aplicação efectiva do Acordo Ortográfico, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, ou mesmo antes.
Não nos detenhamos hoje nas enormidades e aberrações intrínsecas da peça. Em Março de 2008, o Governo previa um prazo de seis anos para tal aplicação (art.º 2.º da Proposta de Resolução 71/X/3) após o depósito do instrumento de ratificação do segundo protocolo modificativo!... Passemos. Não curemos sequer da inexistência do vocabulário ortográfico comum, prevista desde a primeira versão do Acordo como devendo anteceder a sua entrada em vigor.
No tsunami mundial, uma das principais, se não a principal, janelas de oportunidade que restam a um país falido em todos os azimutes como o nosso é a intensificação das relações de cooperação, de investimento, de negócios e de parcerias empresariais com as Repúblicas Populares de Angola e de Moçambique, muito em especial com a primeira.
Nem Angola nem Moçambique ratificaram o Acordo Ortográfico. Ele não se aplica nesses países. Mas é este o momento que o ministro da Cultura escolhe para promover uma aplicação que só vai acarretar as maiores confusões e dificuldades de entendimento e comunicação aos empresários portugueses, aos seus congéneres africanos (note-se: a todos, e não apenas aos editores), bem como às autoridades políticas e administrativas, às escolas e aos cidadãos em geral dos países em questão!
Já era um puro dislate falar-se, como o ministro faz, em evitar a "fragmentação" da língua. Mas ao impor-se essa fragmentação, ao querer-se oficializar a toda a pressa o fosso entre as grafias de Portugal, de Angola e de Moçambique, o dislate transforma-se em perversão e a perversão em encravamento deliberado de um futuro possível.
Porque há-de o ministro da Cultura candidatar-se a gato-pingado do nosso lindo enterro e a cangalheiro oficial da língua portuguesa?
Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 11/02/2009
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Mas apesar desses tratamentos de choque e de muitos apelos à solidariedade de permeio, nenhum político poderá garantir que as coisas vão melhorar nos próximos anos. Pelo contrário. O catálogo de situações e de países em estado crítico não cessa de engrossar, com a Islândia, a Irlanda, a Letónia e a Grécia à cabeça para já. Chegará a vez da Espanha e só por milagre é que, um dia destes, Portugal não entrará na lista.
Ninguém sabe onde é que tudo isto vai parar. Só pode prever-se que as falências, a degradação do tecido produtivo, o desemprego, a pobreza, a conflitualidade social, o crime, a impotência das autoridades, a insegurança de pessoas e bens, não pararão de crescer e também que, entretanto, se acentuarão fenómenos inquietantes como o proteccionismo e a xenofobia, ao arrepio das declarações políticas. Nestas bolandas em que ninguém confia em ninguém e só a Alemanha parece confiar em si mesma, a União Europeia pode esboroar-se enquanto o diabo esfrega um olho.
Em Portugal, o estado patológico é muito anterior ao eclodir da crise. Silva Peneda acaba de demonstrar, em artigo publicado no JN, que 14 dos 15 principais indicadores económicos e financeiros regrediram entre 2004 e 2009, sendo que a evolução positiva do défice público foi conseguida por aumento da carga fiscal e não por redução da despesa do Estado. E agora vai ser grande a cambalhota quanto ao défice.
Esse tem sido o desvelado contributo do Governo socialista para o progresso e o de-senvolvimento nacionais. Isto é, também não andaremos muito longe da bancarrota, de que talvez nos livre a pertença ao Eurogrupo, embora nada nos livre de um prolongado período das mais negras privações.
É neste quadro negativo de um país que vai a pique, completamente desarmado para fazer face à crise por obra e graça das sucessivas batotas do seu Governo, que o ministro da Cultura vem falar na aplicação efectiva do Acordo Ortográfico, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, ou mesmo antes.
Não nos detenhamos hoje nas enormidades e aberrações intrínsecas da peça. Em Março de 2008, o Governo previa um prazo de seis anos para tal aplicação (art.º 2.º da Proposta de Resolução 71/X/3) após o depósito do instrumento de ratificação do segundo protocolo modificativo!... Passemos. Não curemos sequer da inexistência do vocabulário ortográfico comum, prevista desde a primeira versão do Acordo como devendo anteceder a sua entrada em vigor.
No tsunami mundial, uma das principais, se não a principal, janelas de oportunidade que restam a um país falido em todos os azimutes como o nosso é a intensificação das relações de cooperação, de investimento, de negócios e de parcerias empresariais com as Repúblicas Populares de Angola e de Moçambique, muito em especial com a primeira.
Nem Angola nem Moçambique ratificaram o Acordo Ortográfico. Ele não se aplica nesses países. Mas é este o momento que o ministro da Cultura escolhe para promover uma aplicação que só vai acarretar as maiores confusões e dificuldades de entendimento e comunicação aos empresários portugueses, aos seus congéneres africanos (note-se: a todos, e não apenas aos editores), bem como às autoridades políticas e administrativas, às escolas e aos cidadãos em geral dos países em questão!
Já era um puro dislate falar-se, como o ministro faz, em evitar a "fragmentação" da língua. Mas ao impor-se essa fragmentação, ao querer-se oficializar a toda a pressa o fosso entre as grafias de Portugal, de Angola e de Moçambique, o dislate transforma-se em perversão e a perversão em encravamento deliberado de um futuro possível.
Porque há-de o ministro da Cultura candidatar-se a gato-pingado do nosso lindo enterro e a cangalheiro oficial da língua portuguesa?
Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 11/02/2009
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quinta-feira, 2 de outubro de 2008
Vasco Graça Moura - NÃO QUEREMOS, PURA E SIMPLESMENTE
A audição dos responsáveis pela petição "Em Defesa da Língua Portuguesa", de que sou o primeiro subscritor, teve lugar na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República no dia 25 de Setembro, em sessão presidida pelo deputado-relator Feliciano Barreiras Duarte.
Num texto que publicou no blogue oficial da petição (http/emdefesadalinguaportuguesa.blogspot.com), Maria Alzira Seixo dá conta do modo como aquela audição decorreu. E nunca será demais encarecer a demolição total do Acordo Ortográfico a que, tanto Jorge Morais Barbosa como António Emiliano, os dois reputados professores de Linguística que com ela e comigo se deslocaram a São Bento, procederam uma vez mais na sessão referida.
Neste momento, o número de signatários da petição de todos os sectores ideológicos, políticos, profissionais e sociais já ultrapassa os 95 mil, o que, apesar do inevitável abrandamento de ritmo ocorrido em período de férias grandes, é extraordinariamente expressivo. É de esperar que as assinaturas continuem a acumular-se e parece evidente que o processo não pode parar até se chegar a um resultado satisfatório.
Por um lado, essas muitas dezenas de milhares de pessoas depositaram a sua expectativa e a sua confiança no bom andamento e no êxito na petição, bem como no empenhamento dos seus promotores. Por outro, não pode ainda considerar-se esgotado o conjunto de possibilidades de ataque ao Acordo Ortográfico, nem no plano analítico e argumentativo, nem no plano das acções a empreender.
Neste momento, o que parece mais adequado é aguardar pela feitura do relatório do deputado Feliciano Barreiras Duarte e esperar que esse documento seja presente ao plenário da Assembleia da República, nos termos legais. Se tudo correr como os seus promotores esperam, o objectivo da petição pode ser conseguido, levando à suspensão do Acordo Ortográfico para fins da sua revisão.
O que neste momento está em apreço não tem nada que ver com o segundo protocolo modificativo que o Presidente da República ratificou há dois meses. Esse protocolo limita-se a estabelecer que a ratificação por três de sete países obriga os restantes quatro. Independentemente do absurdo jurídico e da imoralidade da coisa, temos que continua a não haver notícias de que Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau se conformem com tal princípio e muito menos com o Acordo Ortográfico. Decorridos 18 anos, não o ratificaram porque não o querem...
O que está agora em apreço é o próprio conteúdo do Acordo Ortográfico, ratificado em 1991. É a necessidade imperiosa de se proceder à revisão das enormidades e vícios de um documento que nunca se aplicou e uns quantos irresponsáveis continuam a defender. Ora nada impede que o Parlamento se debruce sobre esses problemas, já que, da parte do Governo, não há sinais de a gravidade e o alcance destas matérias terem, sequer, sido compreendidos.
Entretanto, tornou-se patente urbi et orbi que o nosso Presidente da República, bem como o do Brasil e outras individualidades puderam perfeitamente exprimir-se em português nas Nações Unidas, sem qualquer necessidade de Acordo Ortográfico. Isso tornou-se possível porque houve quem pagasse os custos da interpretação, o que foi sempre o único problema...
António Emiliano apresentou provas documentais (manual de estilo da Wikipedia e lista dos Locale ID and Language Groups da Microsoft) de que são consideradas inúmeras variantes ortográficas nacionais em línguas como o inglês, o espanhol ou árabe, o que não lhes impede a projecção mundial. No caso português, a lista da Microsoft apenas considera o português do Brasil (Portuguese-Brazilian) e o português padrão (Portuguese-Standard), isto é, apenas duas variantes contra 15 para o inglês e 20 para o espanhol.
Em Junho, o ministro da Cultura afirmou no Brasil que se o acordo é uma coisa boa, "então que seja o mais depressa possível". Mas acrescentou: "Se é má, então não queremos, pura e simplesmente."
Como o acordo é uma coisa péssima, basta pegar-lhe na palavra e continuar a assinar a petição. Não queremos, pura e simplesmente.
Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 01/10/2008
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Num texto que publicou no blogue oficial da petição (http/emdefesadalinguaportuguesa.blogspot.com), Maria Alzira Seixo dá conta do modo como aquela audição decorreu. E nunca será demais encarecer a demolição total do Acordo Ortográfico a que, tanto Jorge Morais Barbosa como António Emiliano, os dois reputados professores de Linguística que com ela e comigo se deslocaram a São Bento, procederam uma vez mais na sessão referida.
Neste momento, o número de signatários da petição de todos os sectores ideológicos, políticos, profissionais e sociais já ultrapassa os 95 mil, o que, apesar do inevitável abrandamento de ritmo ocorrido em período de férias grandes, é extraordinariamente expressivo. É de esperar que as assinaturas continuem a acumular-se e parece evidente que o processo não pode parar até se chegar a um resultado satisfatório.
Por um lado, essas muitas dezenas de milhares de pessoas depositaram a sua expectativa e a sua confiança no bom andamento e no êxito na petição, bem como no empenhamento dos seus promotores. Por outro, não pode ainda considerar-se esgotado o conjunto de possibilidades de ataque ao Acordo Ortográfico, nem no plano analítico e argumentativo, nem no plano das acções a empreender.
Neste momento, o que parece mais adequado é aguardar pela feitura do relatório do deputado Feliciano Barreiras Duarte e esperar que esse documento seja presente ao plenário da Assembleia da República, nos termos legais. Se tudo correr como os seus promotores esperam, o objectivo da petição pode ser conseguido, levando à suspensão do Acordo Ortográfico para fins da sua revisão.
O que neste momento está em apreço não tem nada que ver com o segundo protocolo modificativo que o Presidente da República ratificou há dois meses. Esse protocolo limita-se a estabelecer que a ratificação por três de sete países obriga os restantes quatro. Independentemente do absurdo jurídico e da imoralidade da coisa, temos que continua a não haver notícias de que Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau se conformem com tal princípio e muito menos com o Acordo Ortográfico. Decorridos 18 anos, não o ratificaram porque não o querem...
O que está agora em apreço é o próprio conteúdo do Acordo Ortográfico, ratificado em 1991. É a necessidade imperiosa de se proceder à revisão das enormidades e vícios de um documento que nunca se aplicou e uns quantos irresponsáveis continuam a defender. Ora nada impede que o Parlamento se debruce sobre esses problemas, já que, da parte do Governo, não há sinais de a gravidade e o alcance destas matérias terem, sequer, sido compreendidos.
Entretanto, tornou-se patente urbi et orbi que o nosso Presidente da República, bem como o do Brasil e outras individualidades puderam perfeitamente exprimir-se em português nas Nações Unidas, sem qualquer necessidade de Acordo Ortográfico. Isso tornou-se possível porque houve quem pagasse os custos da interpretação, o que foi sempre o único problema...
António Emiliano apresentou provas documentais (manual de estilo da Wikipedia e lista dos Locale ID and Language Groups da Microsoft) de que são consideradas inúmeras variantes ortográficas nacionais em línguas como o inglês, o espanhol ou árabe, o que não lhes impede a projecção mundial. No caso português, a lista da Microsoft apenas considera o português do Brasil (Portuguese-Brazilian) e o português padrão (Portuguese-Standard), isto é, apenas duas variantes contra 15 para o inglês e 20 para o espanhol.
Em Junho, o ministro da Cultura afirmou no Brasil que se o acordo é uma coisa boa, "então que seja o mais depressa possível". Mas acrescentou: "Se é má, então não queremos, pura e simplesmente."
Como o acordo é uma coisa péssima, basta pegar-lhe na palavra e continuar a assinar a petição. Não queremos, pura e simplesmente.
Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 01/10/2008
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quarta-feira, 23 de julho de 2008
Vasco Graça Moura - NÃO!
É possível que o Presidente da República não tivesse outro remédio formal que não fosse o de ratificar o segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico.
Mas acontece que o Presidente da República é hoje o único alto responsável político português que tem plena consciência de que o Acordo Ortográfico é um deprimente chorrilho de asneiras. E de que a sua adopção introduzirá um cancro incurável na ortografia da língua portuguesa.
O Presidente da República está ciente de tudo isso por ter mandado estudar a abundante documentação que lhe foi entregue oportunamente, coisa que, de resto, o Governo não fez e devia ter feito.
Sendo que todas as análises especializadas produzidas sobre o Acordo são profundamente negativas, criar condições para que ele entre em vigor, sem se promover uma sua revisão de fundo, gera uma gravíssima responsabilidade jurídica, moral, política, cívica e cultural que não pode ser escamoteada por ninguém e a que o Presidente da República não pode fugir.
A ratificação vai ainda tornar possível a sequência delirante e já anunciada pelo ministro da Cultura de ser promovida a aplicação do Acordo em Portugal, independentemente do que resolverem Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau, mais uma vez contra o parecer dos especialistas mais abalizados.
Decorridos 18 anos sobre a enormidade e, entre o desuso, o desinteresse, a obsolescência e a verificação gritante da péssima qualidade do Acordo, não há razão nenhuma para acelerações e muito menos para o Governo português decidir aplicá-lo antes de Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau o terem ratificado, o que, aliás, oxalá não façam nunca...
Ao contrário do que diz o ministro da Cultura, não é o Governo que decide quando o aplica em Portugal, dado o contexto em que toda a questão se coloca. Toda a lógica da situação obriga a que Portugal não se comporte com voluntarismos caprichosos de dono pesporrente da língua. E recomendaria a qualquer decisor político de boa-fé se aproveitasse o tempo ainda disponível para se promover uma revisão imprescindível.
Mas entretanto, o Governo tentará comprometer pessoalmente o Presidente da República com toda esta situação vergonhosa, já que o Acordo Ortográfico foi subscrito em 1990 quando o prof. Cavaco Silva era primeiro-ministro. Simplesmente, há indícios de a chefia do Governo da época ter sido grosseiramente manipulada.
António Emiliano acaba de publicar na Guimarães Editores o livro O Fim da Ortografia - Comentário Razoado dos Fundamentos Técnicos do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).
Aí afirma, quanto à Nota Explicativa, única peça oficial em que se fundamenta o Acordo, que "com documento tão desconchavado, tão imperfeito e tão lacunar, nenhum decisor político está ou esteve em condições de apreciar verdadeiramente o teor e as consequências da reforma".
E acrescenta: "É meu parecer profissional que o texto da Nota Explicativa peca não apenas por conter erros grosseiros de análise linguística e de apreciação da estrutura, natureza e funcionamento de um sistema ortográfico, mas também por induzir deliberadamente em erro os decisores políticos quanto à verdadeira extensão das mudanças ortográficas propostas."
De resto, António Emiliano não se limita a demonstrar que o Acordo Ortográfico é um conjunto calamitoso de erros inaceitáveis.
Indo mais longe do que quaisquer outros estudos academicamente qualificados que já aqui citei mais do que uma vez, este livro demolidor interpela o sentido de responsabilidade de todo e qualquer falante do português euro-afro-asiático-oceânico.
Da sua análise implacável resulta que se está perante um verdadeiro crime contra a língua portuguesa.
Ante todo este escândalo, a sociedade civil não pode cruzar os braços. Tem de insistir no seu protesto. Tem de engrossar o caudal das suas tomadas de posição. Tem de assinar maciçamente a petição/manifesto que corre na Internet. Tem de começar a enviar sms para todos os lados, dizendo que o Acordo Ortográfico é uma vergonha nacional. Tem de provocar a revisão dessa enormidade. Tem de afirmar em todas as ocasiões que não o aceita e se recusa a dar-lhe cumprimento.
Vasco Graça Moura | Escritor | Diário de Notícias | 23/7/2008
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Assine a petição em www.ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa.
Enquanto há Língua, há esperança.
Mas acontece que o Presidente da República é hoje o único alto responsável político português que tem plena consciência de que o Acordo Ortográfico é um deprimente chorrilho de asneiras. E de que a sua adopção introduzirá um cancro incurável na ortografia da língua portuguesa.
O Presidente da República está ciente de tudo isso por ter mandado estudar a abundante documentação que lhe foi entregue oportunamente, coisa que, de resto, o Governo não fez e devia ter feito.
Sendo que todas as análises especializadas produzidas sobre o Acordo são profundamente negativas, criar condições para que ele entre em vigor, sem se promover uma sua revisão de fundo, gera uma gravíssima responsabilidade jurídica, moral, política, cívica e cultural que não pode ser escamoteada por ninguém e a que o Presidente da República não pode fugir.
A ratificação vai ainda tornar possível a sequência delirante e já anunciada pelo ministro da Cultura de ser promovida a aplicação do Acordo em Portugal, independentemente do que resolverem Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau, mais uma vez contra o parecer dos especialistas mais abalizados.
Decorridos 18 anos sobre a enormidade e, entre o desuso, o desinteresse, a obsolescência e a verificação gritante da péssima qualidade do Acordo, não há razão nenhuma para acelerações e muito menos para o Governo português decidir aplicá-lo antes de Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau o terem ratificado, o que, aliás, oxalá não façam nunca...
Ao contrário do que diz o ministro da Cultura, não é o Governo que decide quando o aplica em Portugal, dado o contexto em que toda a questão se coloca. Toda a lógica da situação obriga a que Portugal não se comporte com voluntarismos caprichosos de dono pesporrente da língua. E recomendaria a qualquer decisor político de boa-fé se aproveitasse o tempo ainda disponível para se promover uma revisão imprescindível.
Mas entretanto, o Governo tentará comprometer pessoalmente o Presidente da República com toda esta situação vergonhosa, já que o Acordo Ortográfico foi subscrito em 1990 quando o prof. Cavaco Silva era primeiro-ministro. Simplesmente, há indícios de a chefia do Governo da época ter sido grosseiramente manipulada.
António Emiliano acaba de publicar na Guimarães Editores o livro O Fim da Ortografia - Comentário Razoado dos Fundamentos Técnicos do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).
Aí afirma, quanto à Nota Explicativa, única peça oficial em que se fundamenta o Acordo, que "com documento tão desconchavado, tão imperfeito e tão lacunar, nenhum decisor político está ou esteve em condições de apreciar verdadeiramente o teor e as consequências da reforma".
E acrescenta: "É meu parecer profissional que o texto da Nota Explicativa peca não apenas por conter erros grosseiros de análise linguística e de apreciação da estrutura, natureza e funcionamento de um sistema ortográfico, mas também por induzir deliberadamente em erro os decisores políticos quanto à verdadeira extensão das mudanças ortográficas propostas."
De resto, António Emiliano não se limita a demonstrar que o Acordo Ortográfico é um conjunto calamitoso de erros inaceitáveis.
Indo mais longe do que quaisquer outros estudos academicamente qualificados que já aqui citei mais do que uma vez, este livro demolidor interpela o sentido de responsabilidade de todo e qualquer falante do português euro-afro-asiático-oceânico.
Da sua análise implacável resulta que se está perante um verdadeiro crime contra a língua portuguesa.
Ante todo este escândalo, a sociedade civil não pode cruzar os braços. Tem de insistir no seu protesto. Tem de engrossar o caudal das suas tomadas de posição. Tem de assinar maciçamente a petição/manifesto que corre na Internet. Tem de começar a enviar sms para todos os lados, dizendo que o Acordo Ortográfico é uma vergonha nacional. Tem de provocar a revisão dessa enormidade. Tem de afirmar em todas as ocasiões que não o aceita e se recusa a dar-lhe cumprimento.
Vasco Graça Moura | Escritor | Diário de Notícias | 23/7/2008
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domingo, 20 de julho de 2008
Acordo Ortográfico: Ministro da Cultura recebeu críticos
Notícia Lusa/Expresso
«Acordo Ortográfico: Ministro da Cultura recebeu críticos
«Acordo Ortográfico: Ministro da Cultura recebeu críticos
Lisboa, 18 Jul (Lusa) - O ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, recebeu hoje um grupo de signatários da petição contra o Acordo Ortográfico, uma reunião considerada pelas duas partes como "cordial".
19:50 | Sexta-feira, 18 de Jul de 2008
Lisboa, 18 Jul (Lusa) - O ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, recebeu hoje um grupo de signatários da petição contra o Acordo Ortográfico, uma reunião considerada pelas duas partes como "cordial".
"Foi um encontro que decorreu numa atmosfera de grande cordialidade e de compreensão recíproca" disse à Lusa Vasco Graça Moura, primeiro signatário da petição, no final do encontro.
"Foi uma troca de impressões muito leal, correcta e cordial", resumiu o ministro da Cultura.
Mas, após uma hora de reunião, as duas partes reafirmaram os seus pontos de vista, com a delegação constituída por Graça Moura, António Emiliano e José Nunes a reiterar as suas reservas face ao Acordo Ortográfico e o Governo a defendê-lo.
Os signatários da petição entregaram ao ministro um dossiê com vários pareceres contra o Acordo Ortográfico, documentos que já tinham sido entregues ao Presidente da República, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a todos os países que fazem parte desta.
"Temos esperança no bom-senso dos titulares dos órgãos de soberania", afirmou o escritor, adiantando esperar que haja a compreensão destes para as "terríveis implicações do Acordo".
"O texto do chamado Acordo sofre de inúmeras imprecisões, erros e ambiguidades - não tem condições para servir de base a qualquer proposta normativa", considera a petição que já deu entrada na Assembleia da República, onde deverá ser discutida na próxima sessão legislativa, aguardando ainda agendamento.
Os peticionários entendem que o Acordo Ortográfico, alcançado em 1990, deve ser revisto e negociado, e pedem a suspensão da sua aplicabilidade independentemente da ratificação do protocolo modificativo de 2004.» (ler notícia completa)
19:50 | Sexta-feira, 18 de Jul de 2008
Lisboa, 18 Jul (Lusa) - O ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, recebeu hoje um grupo de signatários da petição contra o Acordo Ortográfico, uma reunião considerada pelas duas partes como "cordial".
"Foi um encontro que decorreu numa atmosfera de grande cordialidade e de compreensão recíproca" disse à Lusa Vasco Graça Moura, primeiro signatário da petição, no final do encontro.
"Foi uma troca de impressões muito leal, correcta e cordial", resumiu o ministro da Cultura.
Mas, após uma hora de reunião, as duas partes reafirmaram os seus pontos de vista, com a delegação constituída por Graça Moura, António Emiliano e José Nunes a reiterar as suas reservas face ao Acordo Ortográfico e o Governo a defendê-lo.
Os signatários da petição entregaram ao ministro um dossiê com vários pareceres contra o Acordo Ortográfico, documentos que já tinham sido entregues ao Presidente da República, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a todos os países que fazem parte desta.
"Temos esperança no bom-senso dos titulares dos órgãos de soberania", afirmou o escritor, adiantando esperar que haja a compreensão destes para as "terríveis implicações do Acordo".
"O texto do chamado Acordo sofre de inúmeras imprecisões, erros e ambiguidades - não tem condições para servir de base a qualquer proposta normativa", considera a petição que já deu entrada na Assembleia da República, onde deverá ser discutida na próxima sessão legislativa, aguardando ainda agendamento.
Os peticionários entendem que o Acordo Ortográfico, alcançado em 1990, deve ser revisto e negociado, e pedem a suspensão da sua aplicabilidade independentemente da ratificação do protocolo modificativo de 2004.» (ler notícia completa)
sexta-feira, 18 de julho de 2008
MINISTRO DA CULTURA RECEBE SIGNATÁRIOS DA PETIÇÃO CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO
Um grupo de signatários da PETIÇÃO MANIFESTO EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO (que desde 2 de Maio recolheu já mais de 87.000 assinaturas), constituído por Vasco Graça Moura, António Emiliano e José Nunes será recebido pelo Ministro da Cultura esta sexta-feira, dia 18 de Julho de 2008, em audiência marcada para as 15h30, no Palácio da Ajuda.
Os signatários farão entrega de um dossier em CD-ROM com documentação relevante, contendo diversos pareceres contra o Acordo Ortográfico, alguns dos quais inéditos. Estes mesmos documentos foram já entregues a Sua Excelência o Senhor Presidente da República no passado dia 2 de Junho, à CPLP e a todos os países da CPLP, mediante entrega protocolar nas respectivas Embaixadas em Lisboa.
A maioria dos pareceres estão disponíveis para consulta no blogue oficial da petição, secção "Documentos".
A petição, que vai agora a caminho das 100.000 assinaturas, foi já admitida na Assembleia da República e aguarda o agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da Lei, continuando disponível para assinatura em www.ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa.
Os signatários farão entrega de um dossier em CD-ROM com documentação relevante, contendo diversos pareceres contra o Acordo Ortográfico, alguns dos quais inéditos. Estes mesmos documentos foram já entregues a Sua Excelência o Senhor Presidente da República no passado dia 2 de Junho, à CPLP e a todos os países da CPLP, mediante entrega protocolar nas respectivas Embaixadas em Lisboa.
A maioria dos pareceres estão disponíveis para consulta no blogue oficial da petição, secção "Documentos".
A petição, que vai agora a caminho das 100.000 assinaturas, foi já admitida na Assembleia da República e aguarda o agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da Lei, continuando disponível para assinatura em www.ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa.
domingo, 6 de julho de 2008
Vasco Graça Moura: Acordo Ortográfico — A omeleta estragada
«Há gente que pretende fazer uma omeleta ortográfica a toda a pressa. Mas não quer que se veja que os ovos estão de todo impróprios para consumo e muito menos analisar o estado em que eles se encontram. No fundo, este é um problema mais para a ASAE do que para a CPLP...»
A CPLP vai reunir em Lisboa em 20 e 21 de Julho. É possível que o Acordo Ortográfico volte sorrateiramente a fazer parte da agenda.
Pelo sim, pelo não, e para que não haja falhas de cabal esclarecimento, os signatários da petição manifesto em defesa da língua portuguesa estão a entregar nas embaixadas dos países membros da CPLP um dossier com todos os pareceres negativos sobre o AO que, de resto, se encontram arquivados e disponíveis no seu blogue oficial (http://emdefesadalinguaportuguesa.blogspot.com/).
A petição, que já ronda as 80.000 assinaturas, deverá ultrapassar as 100.000 dentro de três semanas. Quando for discutida na Assembleia da República terá muitas mais. Mas para já, será um firme e oportuno enquadramento da sociedade civil para a reunião da CPLP.
Entretanto, tive oportunidade de verificar que o Governo induziu escandalosamente em erro o Parlamento, a propósito do AO.
Lia-se no sétimo considerando da proposta de resolução nº 71/X/3, enviada à AR para aprovação do segundo Protocolo Modificativo que “o actual Governo consultou, através do Instituto Camões, as diversas entidades relevantes nesta matéria, como a Academia das Ciências de Lisboa, a Associação Internacional de Lusitanistas, a Associação Portuguesa de Escritores [sic] e Livreiros, a Associação Portuguesa de Linguística, a Fundação Calouste Gulbenkian e a União de Editores Portugueses”.
O Primeiro-Ministro e os ministros dos Negócios Estrangeiros, da Presidência e dos Assuntos Parlamentares invocavam nesses termos as consultas feitas a entidades com peso científico, além das feitas àquelas que, por razão empresariais, teriam interesse em manifestar-se.
Qualquer pessoa desprevenida acreditaria que as respostas recebidas eram globalmente positivas e favoráveis.
Mas não foi assim.
Positiva foi apenas a da Academia das Ciências, em causa própria e com um parecer da pena de Malaca Casteleiro…
A Associação Internacional de Lusitanistas, consultada em 4.10.05, não respondeu.
A Fundação Gulbenkian disse, em 24.11.05, que aplicaria o AO às obras que editasse, após a sua entrada em vigor. Isto é, que cumpriria a Lei.
A Associação Portuguesa de Linguística, num extenso e fundamentado parecer de 12.12.05, pronunciou-se pela imediata suspensão do processo em curso. No mesmo sentido, em 1.11.05, o Departamento de Linguística Geral e Românica da Faculdade de Letras de Lisboa. E o Instituto de Linguística Teórica e Computacional, tendo levantado vários problemas, afirmou: “De qualquer modo, o Acordo ortográfico terá sempre consequências bem mais graves que a existência actual de duas normas, sobretudo na língua escrita no âmbito da Internet” (28.10.05).
É tudo. Outras entidades universitárias consultadas não chegaram a dar resposta, nem houve qualquer insistência para que a dessem.
As editoras e associações de editores manifestaram outro tipo de preocupações e fizeram perguntas que não foram respondidas.
Assim, o Governo não fez só tábua rasa dos pareceres negativos anteriores: veio invocar perante a AR este panorama contraditório dos fins que tinha em vista e louvou-se nele para fundamentar a sua proposta de aprovação do Protocolo, o que é uma fraude pura e simples.
Entretanto, continua a não ser conhecido o teor do estudo sobre a língua portuguesa que foi entregue ao Governo há já várias semanas.
Continua a não se saber qual é a posição da Ministra da Educação quanto ao Acordo Ortográfico.
E surgem notícias curiosíssimas como a do Sol de 28.6.08, segundo a qual cerca de 150 docentes e investigadores discutiriam em Coimbra, anteontem e ontem, “os desafios que se colocam ao ensino da língua portuguesa desde o pré-escolar ao básico, nomeadamente com a introdução do Acordo Ortográfico”, num encontro que terá reunido professores do ensino básico e superior, entre os quais dois numerosos docentes da Universidade.
Há gente que pretende fazer uma omeleta ortográfica a toda a pressa. Mas não quer que se veja que os ovos estão de todo impróprios para consumo e muito menos analisar o estado em que eles se encontram. No fundo, este é um problema mais para a ASAE do que para a CPLP…
Vasco Graça Moura | Escritor | Diário de Notícias | 2/7/2008
domingo, 15 de junho de 2008
Sr. Ministro da Cultura, por favor explique.
«O entendimento entre todos os falantes da língua portuguesa e a sua divulgação constituem o instrumento indispensável na resolução de problemas de coesão social, desenvolvimento, democracia e segurança. Só assim poderemos participar, e a nossa participação é essencial na criação de um estado mundial de ordem baseada no direito e de progresso. (...) Por isso Portugal ratificou o acordo ortográfico da língua portuguesa e criou um fundo para o aprofundamento da língua nas regiões do mundo que contam com comunidades de portugueses e nos países da CPLP.»
J. A. Pinto Ribeiro | Ministro da Cultura
Preocupam-me, enquanto professor, investigador e cidadão, a generalidade das declarações estranhas que o Ministro da Cultura proferiu no Dia de Portugal no Consulado Geral de Portugal em S. Paulo. São declarações vagas e confusas que tocam matérias de extrema importância linguística, política, científica e cultural, as quais não podem, entendo, ser abordadas com tal “vaguidez” e confusão por um alto responsável da governação, ainda para mais em dia e em contexto tão simbólicos.
O parágrafo em epígrafe preocupa-me particularmente, pelo que me aterei a ele exclusivamente. Do ponto de vista formal, está muito mal construído (aliás o conjunto das declarações apresenta deficiências inaceitáveis de redacção). Será problema do texto original do Ministro ou da transcrição do repórter? Na ausência de uma versão autorizada ou corrigida só posso especular.
Vejamos, na sequência “O entendimento entre todos os falantes da língua portuguesa e a sua divulgação” não se percebe qual é o antecedente da expressão anafórica “sua divulgação”. Explico-me: uma anáfora em Linguística é uma forma ou sequência de formas que remete para outra(s) anteriormente presente(s) no mesmo enunciado; assim, “sua divulgação” recebe significado pleno pela sua relação com uma expressão antecedente, a qual destaca ou especifica. Admitindo que “língua portuguesa” é o antecedente (e estou a conjecturar), o enunciado não deixa de ser bizarro. Aceitando, no entanto, esta conjectura como boa, pode-se tentar reformular a declaração do Ministro, no sentido de a clarificar, assim:
«A reforma ortográfica que Portugal aprovou é consequência da vontade de Portugal participar na criação de “um estado mundial de ordem baseada no direito e de progresso”, e a participação nessa criação decorre da “resolução de problemas como coesão social, desenvolvimento, democracia e segurança”, os quais serão resolvidos pelo “entendimento entre todos os falantes da língua portuguesa” e pela divulgação da mesma (?).»
Qualquer que tenha sido a intenção discursiva do Ministro da Cultura, ou qualquer que seja a interpretação do enunciado, estamos perante uma declaração inquietante — mesmo dando de barato que “coesão social, desenvolvimento, democracia e segurança” não são problemas e que o enunciado peca, como se vê, por problemas graves de formulação.
O Acordo Ortográfico de 1990 (AO) parece ser uma simples peça de um jogo de xadrez geo-político que nos escapa e que nunca tinha sido antes abertamente referido pelos nossos governantes. Teremos porventura de aguardar as “medidas importantes para a expansão do português no mundo” que, neste 10 de Junho cheio de novidades, o Ministro dos Negócios Estrangeiros anunciou que o Primeiro-Ministro iria anunciar. Talvez este puzzle “globo-estratégico” se torne mais claro por ocasião da cimeira da CPLP. Ou não.
Voltando ao AO. Sejam quais forem as medidas ou posições do governo português em matéria de política internacional, seja qual for a importância do relacionamento institucional e cultural estreito de Portugal com as nações de matriz linguística portuguesa, o interesse nacional sobreleva, em todos os planos e dimensões jurídicas e diplomáticas, de quaisquer compromissos ou agendas internacionais. Não pode deixar de assim ser, no quadro jurídico-constitucional que nos rege. Esse quadro jurídico-constitucional consagra (1) a qualidade do ensino e a integridade do uso da língua portuguesa como valores constitucionalmente garantidos, (2) a obrigação do Estado de prestar contas sobre a gestão dos assuntos públicos, e (3) os direitos dos cidadãos de serem informados sobre actos do Estado e de exigirem a cessação de actos ou situações lesivos do património da Nação, o qual património inclui necessariamente a língua, o seu uso e a sua ortografia.
Ora, o AO põe em causa valores como estabilidade cultural, ortográfica e pedagógica, e é elemento perturbador e disruptor da qualidade do ensino. O domínio escrito da língua portuguesa é a chave que abre a porta de todas as outras áreas do conhecimento, logo, o comprometimento da estabilidade do ensino do português porá em causa a qualidade do ensino de todas as outras matérias e disciplinas. Do ponto de vista da coesão social e da qualificação profissional e cultural dos cidadãos portugueses, o AO é objectivamente um atentado contra a educação, a cultura, a língua e ... a Pátria.
Do ponto de vista da qualidade da nossa democracia e da nossa cidadania, o processo através do qual esta reforma foi elaborada e está a ser imposta viola todos os preceitos morais e jurídicos que devem reger uma sociedade aberta moderna: não só NÃO HOUVE QUALQUER DISCUSSÃO PÚBLICA em fóruns idóneos, como FORAM IGNORADOS PARECERES IDÓNEOS MUITO CRÍTICOS que aconselhavam inequivocamente os decisores políticos a não aprovarem o AO, pela natureza das suas múltiplas e profundas deficiências.
O caso do parecer perdido ou ignorado da Associação Portuguesa de Linguística de 2005 é exemplar: pedido pelo Instituto Camões, na sequência da assinatura do 2.º Protocolo Modificativo do AO, só recentemente, em Abril de 2008, foi tornado público (por ocasião da audição parlamentar sobre o AO). E foi tornado público pelo emitente (a APL, cujo sentido cívico deve ser aplaudido) e não pelo requerente. Como foi isto possível?
(abordarei o teor deste parecer fundamental em ocasião mais oportuna)
Assim sendo, e posto isto, não consigo descortinar de que forma o monumento de inépcia e insensatez que é o AO poderá contribuir para a criação de um “estado mundial de ordem e de progresso”, ou para erradicar problemas relativos à “coesão social, desenvolvimento, democracia e segurança” nas diversas lusofonias afectadas pelo monstro acordortográfico, dado que o teor do mesmo compromete a coesão social e o desenvolvimento dos povos afectados, e a sua imposição compromete a plenitude da democracia nas comunidades mais afectadas. Isto para não referir o fosso ortográfico que se cavará entre as várias lusofonias pela ratificação e eventual aplicação do AO em apenas três países (nos termos do 2.º protocolo modificativo de 2004).
Por tudo isto, Sr. Ministro da Cultura — e partindo do princípio de que V. Ex.ª leu, ponderou e conhece bem o conteúdo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 — peço-lhe, respeitosa e encarecidamente, que explique.
Explique, por favor, o sentido profundo das suas declarações e explique o seu entendimento das consequências da aplicação da reforma ortográfica do Acordo de 1990, entendimento naturalmente baseado no conhecimento privilegiado que V. Ex.ª e o seu Ministério têm do assunto.
António Emiliano | Linguista e filólogo | Universidade Nova de Lisboa
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